POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Última atualização: 19/02/2026

Empresa: E-RECURSO SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO LTDA (“E-Recurso”, “nós”)
CNPJ: 63.053.241/0001-19
Endereço: Rua Conde Silvio Alvares Penteado, 112 – Pinheiros, São Paulo – SP, 05428-040
E-mail para privacidade: contato@erecurso.com.br

Encarregado (DPO): não nomeado no momento (contato via e-mail acima)

A E-RECURSO SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO LTDA respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Esta Política explica, de forma transparente, quais dados coletamos, por que coletamos, como usamos, com quem compartilhamos e quais são seus direitos.

1. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS

A E-Recurso oferece soluções digitais para auxiliar usuários com:

– Defesas e Recursos administrativos de multas de trânsito;

– Apoio em processos de CNH, incluindo suspensão e cassação do direito de dirigir;

Atendimento e suporte por canais digitais, especialmente WhatsApp, além de outros canais oficiais

Importante: A E-Recurso não é órgão público, não substitui a atuação de autoridades de trânsito e não garante resultados em processos administrativos. Nosso papel é oferecer suporte, organização, orientação operacional e tecnologia, dentro dos limites legais.

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES (LGPD)

Para facilitar a leitura:

Dados pessoais: informações que identificam ou podem identificar uma pessoa (ex.: nome, CPF).

Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial/étnica, religião, saúde, biometria etc. (em regra, não solicitamos).

Titular: você, usuário da E-Recurso.

Controlador: quem decide como e por que os dados serão utilizados (nós).

Operador: quem trata dados em nosso nome (fornecedores/parceiros).

Tratamento: qualquer uso de dados (coletar, armazenar, consultar, organizar, transmitir, excluir etc.).
3. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS

Podemos coletar dados pessoais de diferentes formas, conforme o serviço utilizado e o canal de atendimento escolhido.

3.1 Dados fornecidos por você

– Nome completo;

– CPF;

– Data de nascimento;

– E-mail;

– Telefone (incluindo WhatsApp);

– Informações relacionadas à CNH (quando necessário para o serviço);

– Informações relacionadas à multa e/ou processo (quando aplicável);

– Documentos e arquivos enviados por você (ex.: notificações, autos, comprovantes, prints e demais anexos);

3.2 Dados coletados automaticamente

– Endereço IP;

– Informações do dispositivo e navegador;

– Registros de data e hora de acesso (logs);

– Informações de navegação (quando aplicável);

– Cookies e identificadores (quando habilitados);

3.3 Dados recebidos por terceiros (quando aplicável)

Podemos receber informações de fornecedores e parceiros (ex.: plataformas de atendimento, ferramentas de automação e provedores de infraestrutura), sempre dentro das finalidades desta Política e com base legal aplicável.

4. PARA QUE USAMOS SEUS DADOS (FINALIDADES)

Seus dados podem ser utilizados para:

– Prestar os serviços da E-Recurso;

– Realizar atendimento e suporte ao usuário;

– Organizar informações relacionadas a multas e processos de CNH;

– Apoiar a preparação e gestão de recursos administrativos;

– Manter histórico de atendimento e registros operacionais;

– Enviar comunicações operacionais (ex.: confirmações, solicitações de documentos, alertas e andamento);

– Prevenir fraudes, abusos e uso indevido da plataforma;

– Garantir segurança, auditoria e rastreabilidade;

– Melhorar nossos serviços, fluxos e experiência do usuário;

– Cumprir obrigações legais e regulatórias, quando aplicável;

5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO (LGPD)

A E-Recurso realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento em uma ou mais bases legais previstas na LGPD, incluindo:

– Execução de contrato e procedimentos preliminares (quando você utiliza ou contrata o serviço);

– Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

– Legítimo interesse (ex.: segurança, prevenção a fraudes, melhoria contínua);

– Consentimento (quando necessário, especialmente para comunicações específicas);

– Exercício regular de direitos (ex.: prevenção e gestão de disputas, auditorias e comprovações);

6. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

A E-Recurso pode utilizar recursos de automação e inteligência artificial para apoiar atividades como:

– Resumo e organização de informações e documentos enviados pelo usuário;

– Identificação de dados faltantes e sugestão de checklist;

– Apoio à triagem e ao atendimento;

– Otimização de fluxos e organização operacional;

A IA é utilizada como ferramenta de suporte e não substitui análise humana quando aplicável. Sempre que necessário, adotamos medidas de validação e revisão para reduzir riscos e melhorar a qualidade do serviço.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A E-Recurso poderá compartilhar dados pessoais somente quando necessário, dentro das finalidades desta Política e com base legal adequada.

7.1 Fornecedores e operadores

Podemos compartilhar dados com prestadores de serviço essenciais para operação do E-Recurso, como:

– Provedores de hospedagem e infraestrutura;

– Ferramentas de atendimento e comunicação (ex.: WhatsApp);

– Sistemas de automação, organização e suporte;

– Ferramentas de monitoramento e segurança;

Esses fornecedores tratam os dados conforme nossas instruções e com medidas de segurança compatíveis.

7.2 Autoridades públicas e órgãos competentes

Podemos compartilhar dados pessoais quando necessário para:

– Cumprir obrigação legal;

– Atender ordem judicial;

– Responder solicitações legítimas de autoridades competentes;

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns fornecedores utilizados pelo E-Recurso podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos medidas para garantir um nível de proteção adequado, conforme exigido pela LGPD.

9. ARMAZENAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO

Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:

– Prestação do serviço e atendimento;

– Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

– Exercício regular de direitos e prevenção a litígios;

– Auditoria, segurança e prevenção a fraudes;

Após esse período, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, quando possível e aplicável.
10. DIREITOS DO TITULAR (SEUS DIREITOS)

Você pode solicitar, a qualquer momento:

– Confirmação de tratamento;

– Acesso aos dados;

– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

– Anonimização, bloqueio ou eliminação (quando aplicável);

– Portabilidade (quando aplicável);

– Informação sobre compartilhamentos;

– Revogação do consentimento (quando a base legal for consentimento);

– Oposição ao tratamento (quando aplicável);

Para exercer seus direitos, contate: contato@erecurso.com.br

Para sua segurança, poderemos solicitar confirmação de identidade antes de atender determinadas solicitações.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A E-Recurso adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

– Controle de acesso e autenticação;

– Monitoramento e registro de logs;

– Medidas de proteção em sistemas e infraestrutura;

– Boas práticas internas e gestão de risco;

– Procedimentos de continuidade e segurança operacional;

Apesar dos esforços, nenhum ambiente é 100% invulnerável. Caso ocorra incidente relevante, tomaremos as medidas cabíveis e, quando necessário, realizaremos comunicações conforme a LGPD.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

Podemos utilizar cookies e tecnologias similares para:

– Funcionamento do site e serviços;

– Segurança e prevenção a fraudes;

– Estatísticas e melhoria de performance;

– Personalização de experiência (quando aplicável);

Você pode gerenciar cookies no navegador. Alguns cookies podem ser essenciais para o funcionamento correto da plataforma.

13. CANAIS DE ATENDIMENTO (INCLUINDO WHATSAPP)

Se você entrar em contato com o E-Recurso via WhatsApp, poderemos registrar:

– Número de telefone;

– Mensagens, anexos e informações fornecidas;

– Dados necessários para atendimento e execução do serviço;

WhatsApp oficial do E-Recurso: +55 11 93931-0707

Recomendamos que você compartilhe apenas dados necessários para o atendimento.

14. DADOS DE MENORES

Os serviços da E-Recurso são destinados a maiores de 18 anos, especialmente por envolverem demandas relacionadas a CNH e procedimentos administrativos vinculados ao condutor.

Caso identifiquemos tratamento indevido de dados de menores, poderemos excluir as informações e restringir o uso, quando aplicável.

15. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Podemos atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais ou melhorias no serviço.

A versão vigente estará disponível em nossos canais oficiais, sempre com a data da última atualização.

16. CONTATO (PRIVACIDADE)

Para dúvidas sobre privacidade, solicitações e exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato:

E-mail: contato@erecurso.com.br

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