CNPJ nº 63.053.241/0001-19
Última atualização: 7 de janeiro de 2026
Este documento reúne, em um único instrumento, os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do E-RECURSO SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO LTDA (“E-RECURSO”), aplicáveis ao atendimento realizado por seus canais oficiais, especialmente via WhatsApp com opt-in, incluindo o uso de recursos de automação e inteligência artificial, quando aplicável.
0.1. Para prosseguir com o atendimento e/ou contratação, o Usuário deverá realizar aceite expresso deste documento, que inclui os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
0.2. O aceite ocorrerá mediante envio, pelo Usuário, de mensagem no WhatsApp oficial com o seguinte texto (ou equivalente):
“EU LI E ACEITO OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD) DO E-RECURSO.”
0.3. O E-RECURSO poderá armazenar registros do aceite, incluindo data, horário, número de telefone, histórico de mensagens e comprovantes, para fins de segurança jurídica, auditoria, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.
1.1. O atendimento ocorre por meio dos canais oficiais do E-RECURSO, especialmente WhatsApp, mediante opt-in do Usuário.
1.2. A contratação se efetiva após confirmação expressa do Usuário e aceite das condições comerciais informadas.
1.3. O E-RECURSO poderá utilizar automações e inteligência artificial para triagem, organização de dados e apoio operacional, sem exclusão da responsabilidade do Usuário quanto às informações prestadas.
2.1. O E-RECURSO presta serviços técnicos e administrativos relacionados a:
multas de trânsito;
processos administrativos de suspensão da CNH;
processos administrativos de cassação da CNH.
2.2. O E-RECURSO não atua como representante legal, nem presta serviços de advocacia, tratando-se de obrigação de meio, e não de resultado.
3.1. O Usuário compromete-se a utilizar os canais oficiais do E-RECURSO de forma lícita, ética e compatível com a finalidade do serviço contratado, abstendo-se de qualquer conduta que possa comprometer o atendimento, a segurança operacional, a integridade das informações tratadas ou a reputação do E-RECURSO.
3.2. O Usuário declara ciência de que a correta execução do serviço depende de sua colaboração ativa, assumindo o dever de cooperação, comprometendo-se a:
responder às solicitações do E-RECURSO em tempo hábil;
fornecer informações completas, corretas e coerentes com o caso;
encaminhar documentos legíveis, íntegros e atualizados;
comunicar imediatamente qualquer alteração relevante (novas notificações, mudança de endereço, troca de telefone, e-mail, alteração cadastral ou fatos supervenientes).
3.3. O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e verificáveis, responsabilizando-se integralmente por consequências decorrentes de:
omissão de fatos relevantes;
envio de informações incorretas ou inconsistentes;
divergências entre dados informados e documentos oficiais;
tentativa de indução do E-RECURSO a erro.
3.4. O Usuário compromete-se a enviar apenas documentos relacionados ao seu caso, garantindo que estejam legíveis, íntegros, não adulterados e compatíveis com a infração, processo, veículo e titularidade informados.
3.5. Caso sejam enviados documentos ilegíveis, incompletos, inválidos, divergentes ou incompatíveis, o E-RECURSO poderá solicitar complementação, suspender temporariamente o atendimento ou encerrar o serviço se a irregularidade inviabilizar a execução ou gerar risco jurídico ou operacional.
3.6. O Usuário declara ciência de que o não envio de documentos e informações essenciais poderá impedir a execução do serviço, comprometer a estratégia técnica, gerar perda de prazo, intempestividade, arquivamento ou indeferimento pelo órgão competente, sem responsabilidade do E-RECURSO.
3.7. O Usuário declara possuir legitimidade e autorização para fornecer dados e documentos próprios ou de terceiros eventualmente necessários, respondendo integralmente por eventual violação de direitos de terceiros.
3.8. O Usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados, sendo consideradas válidas as comunicações enviadas para os contatos informados, ainda que não visualizadas, bloqueadas ou não respondidas.
3.9. O Usuário autoriza expressamente o contato ativo (follow-up) por parte do E-RECURSO, por WhatsApp, e-mail ou ligação telefônica, para solicitação de documentos, confirmações, orientações, atualizações de andamento, avisos de pendência e prevenção a fraudes.
3.10. O Usuário declara ciência de que a ausência de resposta ao contato ativo poderá comprometer o serviço e o cumprimento de prazos, sendo de sua exclusiva responsabilidade acompanhar as comunicações.
3.11. O Usuário declara ciência de que processos administrativos possuem prazos legais e administrativos, muitas vezes curtos e peremptórios, podendo ser contados em dias corridos ou úteis, conforme o caso.
3.12. O Usuário reconhece que atrasos no envio de documentos ou informações podem resultar em perda de prazo, intempestividade, arquivamento, indeferimento ou impossibilidade técnica de atuação.
3.13. O Usuário declara ciência de que o E-RECURSO poderá solicitar validações adicionais de identidade e titularidade como medida de segurança e prevenção a fraudes.
3.14. É vedada qualquer conduta fraudulenta, envio de documentos falsos, adulterados ou manipulados. Havendo indícios de fraude ou abuso, o E-RECURSO poderá suspender ou encerrar o atendimento imediatamente, sem direito a reembolso.
4.1. O Usuário declara ciência de que os serviços prestados pelo E-RECURSO possuem natureza técnica e administrativa, consistindo em análise, organização documental, elaboração e acompanhamento de recursos administrativos.
4.2. O serviço constitui obrigação de meio, e não de resultado, inexistindo qualquer garantia de deferimento, cancelamento de multa, anulação de penalidade, desbloqueio de prontuário, reversão de pontuação, reativação de CNH ou resultado específico.
4.3. O Usuário declara ciência de que o pagamento remunera exclusivamente o trabalho técnico e a prestação do serviço, não configurando pagamento por êxito ou resultado favorável.
4.4. A decisão final sobre recursos e processos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos e autoridades de trânsito, não havendo qualquer ingerência do E-RECURSO.
4.5. O E-RECURSO não se responsabiliza por prazos, exigências, critérios de julgamento, mudanças normativas, interpretações, instabilidades de sistemas ou decisões adotadas por órgãos públicos.
4.6. Mesmo com a correta execução do serviço, podem ocorrer indeferimentos por fatores externos, interpretação do julgador, insuficiência probatória, inconsistências cadastrais ou eventos supervenientes.
4.7. O E-RECURSO não responde por danos diretos ou indiretos decorrentes de atos de terceiros, falhas externas, informações incorretas do Usuário, atraso no envio de documentos, caso fortuito ou força maior.
4.8. Menções a “chance de sucesso”, “viabilidade” ou “probabilidade” constituem estimativas técnicas, não garantias de resultado.
4.9. O Usuário declara ciência de que o E-RECURSO não presta advocacia nem substitui advogado, atuando exclusivamente no âmbito técnico-administrativo.
5.1. A contratação dos serviços depende da aceitação das condições comerciais informadas, incluindo valor, escopo, forma de pagamento e recorrência.
5.2. O pagamento será realizado via PIX ou cartão de crédito, processado pela plataforma ASAAS, sujeitando-se às regras da instituição financeira e do meio de pagamento.
5.3. O serviço poderá ser contratado em modalidade de recorrência mensal, caracterizando assinatura para acompanhamento contínuo.
5.4. A confirmação do pagamento é condição para início ou continuidade do serviço, podendo o E-RECURSO realizar validações adicionais como medida antifraude.
5.5. Em pagamentos por cartão, a aprovação depende da operadora e banco emissor, não havendo ingerência do E-RECURSO sobre recusas, estornos ou chargebacks.
5.6. Pagamentos realizados de forma incorreta, parcial ou sem identificação poderão gerar suspensão do atendimento até regularização.
5.7. Em caso de inadimplência, atraso ou falha na cobrança recorrente, o atendimento poderá ser colocado em status de pendência, com pausa das atividades, até o final do prazo informado ao Usuário.
5.8. Regularizado o pagamento, o atendimento poderá ser retomado conforme disponibilidade operacional, sem garantia de prazos retroativos.
5.9. Persistindo a inadimplência, o atendimento poderá ser encerrado, sem prejuízo de cobrança de valores pendentes.
5.10. O E-RECURSO realizará emissão de nota fiscal, conforme legislação vigente e dados fornecidos pelo Usuário.
6.1. Após a confirmação do pagamento, o serviço é considerado reservado, iniciado e personalizado, envolvendo alocação de equipe, organização interna e execução de etapas técnicas e administrativas.
6.2. O Usuário reconhece que a contratação não comporta cancelamento imotivado após iniciada, e que o pagamento remunera o trabalho executado, e não o resultado.
6.3. Não haverá reembolso, total ou parcial, após a contratação, inclusive em casos de desistência, arrependimento, indeferimento, decisão desfavorável, ausência de envio de documentos ou fatores externos.
6.4. O serviço é considerado iniciado a partir da confirmação do pagamento, independentemente do envio imediato de toda a documentação.
6.5. Em contratos de recorrência mensal, a inadimplência poderá gerar pausa do atendimento, com retomada condicionada à regularização financeira.
6.6. Excepcionalmente, poderá haver reembolso somente se comprovada falha exclusiva do E-RECURSO e desde que nenhuma atividade técnica ou administrativa tenha sido iniciada.
6.7. Não será considerada falha do E-RECURSO qualquer impedimento decorrente de informações incorretas do Usuário, documentos inválidos, atraso no envio, atos de órgãos públicos ou falhas de terceiros.
6.8. O E-RECURSO poderá encerrar o atendimento imediatamente em caso de fraude, abuso, coação, envio de documentos falsos ou descumprimento grave destes Termos, sem obrigação de reembolso.
7.1. O E-RECURSO não estabelece prazo fixo único de entrega, em razão da natureza administrativa dos serviços e da dependência de fatores externos.
7.2. O envio de documentação completa é condição para continuidade do atendimento, podendo o E-RECURSO suspender a execução até regularização.
8.1. Todo conteúdo, modelos, textos, pareceres, metodologias e materiais fornecidos constituem propriedade intelectual do E-RECURSO.
8.2. É proibida qualquer cópia, reutilização, revenda, compartilhamento ou exploração dos materiais.
8.3. A violação sujeitará o infrator à responsabilização civil e criminal, além de indenização por perdas e danos.
9.1. As comunicações ocorrerão pelos canais oficiais.
9.2. O atendimento ocorre em horário comercial, de segunda a sexta-feira.
10.1. O E-RECURSO atua como Controlador dos dados pessoais tratados para fins de cadastro, cobrança, comunicação, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.
10.2. No tratamento de dados perante órgãos de trânsito, o E-RECURSO atua como prestador de serviços técnicos e administrativos, tratando os dados estritamente conforme a finalidade contratada.
11.1. Para exercício de direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato pelo e-mail:
privacidade@erecurso.com.br
11.2. As solicitações serão analisadas nos prazos legais, mediante validação da identidade do solicitante.
12.1. O E-RECURSO adota medidas técnicas e administrativas razoáveis, alinhadas às boas práticas de mercado, para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados.
12.2. O Usuário declara ciência de que nenhum sistema é absolutamente seguro, especialmente em comunicações realizadas por plataformas de terceiros, como o WhatsApp.
12.3. O E-RECURSO não responde por incidentes decorrentes de culpa exclusiva do Usuário, terceiros, caso fortuito ou força maior.
13.1. O E-RECURSO poderá atualizar este documento a qualquer momento.
13.2. A versão vigente será publicada no site e, posteriormente, o Usuário poderá ser avisado via WhatsApp.
14.1. Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir conflitos decorrentes deste instrumento.
Ao prosseguir com o atendimento, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do E-RECURSO.
