POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Última atualização: 22/01/2026
Empresa: E-RECURSO SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO LTDA (“E-Recurso”, “nós”)
CNPJ: 63.053.241/0001-19
Endereço: Rua Conde Silvio Alvares Penteado, 112 – Pinheiros, São Paulo – SP, 05428-040
E-mail para privacidade: contato@erecurso.com.br
Encarregado (DPO): não nomeado no momento (contato via e-mail acima)
A E-RECURSO SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO LTDA respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Esta Política explica, de forma transparente, quais dados coletamos, por que coletamos, como usamos, com quem compartilhamos e quais são seus direitos.
1. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS
O E-Recurso oferece soluções digitais para auxiliar usuários com:
Recurso administrativo de multas de trânsito
Apoio em processos de CNH, incluindo suspensão e cassação
Atendimento e suporte por canais digitais, especialmente WhatsApp, além de outros canais oficiais
Importante: o E-Recurso não é órgão público, não substitui a atuação de autoridades de trânsito e não garante resultados em processos administrativos. Nosso papel é oferecer suporte, organização, orientação operacional e tecnologia, dentro dos limites legais.
2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES (LGPD)
Para facilitar a leitura:
Dados pessoais: informações que identificam ou podem identificar uma pessoa (ex.: nome, CPF).
Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial/étnica, religião, saúde, biometria etc. (em regra, não solicitamos).
Titular: você, usuário do E-Recurso.
Controlador: quem decide como e por que os dados serão utilizados (nós).
Operador: quem trata dados em nosso nome (fornecedores/parceiros).
Tratamento: qualquer uso de dados (coletar, armazenar, consultar, organizar, transmitir, excluir etc.).
3. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS
Podemos coletar dados pessoais de diferentes formas, conforme o serviço utilizado e o canal de atendimento escolhido.
3.1 Dados fornecidos por você
Nome completo
Endereço residencial
CPF
Data de nascimento
Telefone (incluindo WhatsApp)
Informações relacionadas à CNH (quando necessário para o serviço)
Informações relacionadas à multa e/ou processo (quando aplicável)
Documentos e arquivos enviados por você (ex.: notificações, autos, comprovantes, prints e demais anexos)
3.2 Dados coletados automaticamente
Endereço IP
Informações do dispositivo e navegador
Registros de data e hora de acesso (logs)
Informações de navegação (quando aplicável)
Cookies e identificadores (quando habilitados)
3.3 Dados recebidos por terceiros (quando aplicável)
Podemos receber informações de fornecedores e parceiros (ex.: plataformas de atendimento, ferramentas de automação e provedores de infraestrutura), sempre dentro das finalidades desta Política e com base legal aplicável.
4. PARA QUE USAMOS SEUS DADOS (FINALIDADES)
Seus dados podem ser utilizados para:
Prestar os serviços do E-Recurso
Realizar atendimento e suporte ao usuário
Organizar informações relacionadas a multas e processos de CNH
Apoiar a preparação e gestão de recursos administrativos
Manter histórico de atendimento e registros operacionais
Enviar comunicações operacionais (ex.: confirmações, solicitações de documentos, alertas e andamento)
Prevenir fraudes, abusos e uso indevido da plataforma
Garantir segurança, auditoria e rastreabilidade
Melhorar nossos serviços, fluxos e experiência do usuário
Cumprir obrigações legais e regulatórias, quando aplicável
5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO (LGPD)
O E-Recurso realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento em uma ou mais bases legais previstas na LGPD, incluindo:
Execução de contrato e procedimentos preliminares (quando você utiliza ou contrata o serviço)
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Legítimo interesse (ex.: segurança, prevenção a fraudes, melhoria contínua)
Consentimento (quando necessário, especialmente para comunicações específicas)
Exercício regular de direitos (ex.: prevenção e gestão de disputas, auditorias e comprovações)
6. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)
O E-Recurso pode utilizar recursos de automação e inteligência artificial para apoiar atividades como:
Resumo e organização de informações e documentos enviados pelo usuário
Identificação de dados faltantes e sugestão de checklist
Apoio à triagem e ao atendimento
Otimização de fluxos e organização operacional
A IA é utilizada como ferramenta de suporte e não substitui análise humana quando aplicável. Sempre que necessário, adotamos medidas de validação e revisão para reduzir riscos e melhorar a qualidade do serviço.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O E-Recurso poderá compartilhar dados pessoais somente quando necessário, dentro das finalidades desta Política e com base legal adequada.
7.1 Fornecedores e operadores
Podemos compartilhar dados com prestadores de serviço essenciais para operação do E-Recurso, como:
Provedores de hospedagem e infraestrutura
Ferramentas de atendimento e comunicação (ex.: WhatsApp)
Sistemas de automação, organização e suporte
Ferramentas de monitoramento e segurança
Esses fornecedores tratam os dados conforme nossas instruções e com medidas de segurança compatíveis.
7.2 Autoridades públicas e órgãos competentes
Podemos compartilhar dados pessoais quando necessário para:
Cumprir obrigação legal
Atender ordem judicial
Responder solicitações legítimas de autoridades competentes
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Alguns fornecedores utilizados pelo E-Recurso podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil.
Nesses casos, adotamos medidas para garantir um nível de proteção adequado, conforme exigido pela LGPD.
9. ARMAZENAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO
Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:
Prestação do serviço e atendimento
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Exercício regular de direitos e prevenção a litígios
Auditoria, segurança e prevenção a fraudes
Após esse período, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, quando possível e aplicável.
10. DIREITOS DO TITULAR (SEUS DIREITOS)
Você pode solicitar, a qualquer momento:
Confirmação de tratamento
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação (quando aplicável)
Portabilidade (quando aplicável)
Informação sobre compartilhamentos
Revogação do consentimento (quando a base legal for consentimento)
Oposição ao tratamento (quando aplicável)
Para exercer seus direitos, contate: contato@erecurso.com.br
Para sua segurança, poderemos solicitar confirmação de identidade antes de atender determinadas solicitações.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O E-Recurso adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:
Controle de acesso e autenticação
Monitoramento e registro de logs
Medidas de proteção em sistemas e infraestrutura
Boas práticas internas e gestão de risco
Procedimentos de continuidade e segurança operacional
Apesar dos esforços, nenhum ambiente é 100% invulnerável. Caso ocorra incidente relevante, tomaremos as medidas cabíveis e, quando necessário, realizaremos comunicações conforme a LGPD.
12. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
Podemos utilizar cookies e tecnologias similares para:
Funcionamento do site e serviços
Segurança e prevenção a fraudes
Estatísticas e melhoria de performance
Personalização de experiência (quando aplicável)
Você pode gerenciar cookies no navegador. Alguns cookies podem ser essenciais para o funcionamento correto da plataforma.
13. CANAIS DE ATENDIMENTO (INCLUINDO WHATSAPP)
Se você entrar em contato com o E-Recurso via WhatsApp, poderemos registrar:
Número de telefone
Mensagens, anexos e informações fornecidas
Dados necessários para atendimento e execução do serviço
WhatsApp oficial do E-Recurso: +55 11 93931-0707
Recomendamos que você compartilhe apenas dados necessários para o atendimento.
14. DADOS DE MENORES
Os serviços do E-Recurso são destinados a maiores de 18 anos, especialmente por envolverem demandas relacionadas a CNH e procedimentos administrativos vinculados ao condutor.
Caso identifiquemos tratamento indevido de dados de menores, poderemos excluir as informações e restringir o uso, quando aplicável.
15. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Podemos atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais ou melhorias no serviço.
A versão vigente estará disponível em nossos canais oficiais, sempre com a data da última atualização.
16. CONTATO (PRIVACIDADE)
Para dúvidas sobre privacidade, solicitações e exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato:
E-mail: contato@erecurso.com.br
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